Tema ganhou destaque após MEC anunciar preparação de projeto de lei para vetar aparelhos em escolas públicas e privadas

O Ministério da Educação (MEC) está finalizando os preparativos para divulgar, no próximo mês, um projeto de lei com o objetivo de proibir o uso de celulares em escolas públicas e privadas do Brasil.

Vale lembrar que a pesquisa TIC Educação 2023, lançada no início de agosto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o uso de celular já é proibido em 28% das escolas urbanas e rurais do país. Além disso, 6 em cada 10 escolas adotam algum tipo de regra, como determinar horários e locais específicos em que o aparelho pode ser acessado.

O tema, no entanto, é complexo, a começar pela aplicação das medidas que não segue legislação federal, fazendo com que haja divergências entre regiões do país.

O advogado especializado em Direito Educacional, Fabiano Ferreira, diz que este cenário gera insegurança jurídica. “Como os profissionais não sabem a forma correta, de acordo com a lei, para lidar com essas questões de celular na escola acabam agindo da maneira que acreditam ser a mais viável. No entanto, muitas vezes, essa ação é feita sem o respaldo jurídico, tendo em vista que cercear o direito de uso do aluno ao aparelho precisa ser amparado em leis municipais, estaduais ou federal”.

O advogado explica que é importante as escolas ficarem atentas para não violarem a constituição. “Esse é o grande dilema: as escolas que regulamentam o uso ou a proibição estão atendendo a legislação, no sentido de não violar o direito do aluno ou estão violando ao obrigar o aluno a deixar o aparelho numa caixinha, por exemplo, ou outro lugar? A verdade é que isso não pode ocorrer, exceto nos casos respaldados por legislações próprias em que o uso desses aparelhos seja proibido.”

O advogado Fabiano Ferreira também explica que no dia a dia escolar proibir o uso de celular é uma das principais causas de conflitos entre educadores e alunos. “Infelizmente, ainda é comum casos de agressão física contra educadores que pedem para o aparelho ser desligado durante a aula, principalmente, em turmas de adolescentes. Outro ponto muito importante é o risco que o profissional assume ao recolher um celular, por exemplo, se o aparelho acabar caindo ou se alguma imagem ou material acabar vazando. Nestas situações, o profissional é quem pode ser, inclusive, processado pelo ocorrido”, pontua Fabiano Ferreira.